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Título:		LEI Nº 13.440 14/10/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Proibe o uso de telefonia celular nos postos de gasolina, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 15/10/2002 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 138/2001 (ver documento)
Autor(es):		Wadih Mutran
Regulamentação:		Decreto nº 43.144/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:		Lei 16.644/2017 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Placa informativa - Posto de gasolina - Proibiçao - Telefone celular - Telefonia móvel

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